Advocacia para proteger o que a sua família construiu.

O inventário extrajudicial é feito em cartório, por escritura pública, quando todos os herdeiros são maiores e capazes, há consenso sobre a partilha e a documentação está regular, sempre com a participação de advogado. O inventário judicial tramita perante o Poder Judiciário e costuma ser necessário quando existe herdeiro menor ou incapaz, testamento a ser cumprido em juízo ou divergência entre os interessados. A via adequada é definida após a análise dos documentos e da situação familiar.

A legislação prevê prazo para a abertura do inventário após o falecimento, e a demora pode gerar acréscimo no imposto de transmissão, além de dificultar a administração e a utilização dos bens. Ainda que o prazo já tenha se esgotado, o inventário continua sendo possível. O recomendável é reunir a documentação e buscar orientação assim que a família tiver condições de tratar do assunto.

Sim. O ordenamento jurídico admite instrumentos de planejamento sucessório, como doações, reserva de usufruto, testamento e organização do patrimônio por meio de sociedades, sempre respeitados os limites legais e a parte reservada aos herdeiros necessários. Cada instrumento produz efeitos jurídicos, tributários e familiares distintos, o que exige análise individualizada antes de qualquer decisão.

Na partilha, o patrimônio é levantado, avaliado e atribuído aos herdeiros, observados o regime de bens, a eventual meação do cônjuge ou companheiro, as dívidas do espólio e a existência de testamento. Pode ser consensual, quando há acordo entre os interessados, ou decidida pelo juiz quando não há entendimento.

Em regra, certidão de óbito, documentos pessoais e certidões de estado civil do falecido e dos herdeiros, documentos dos bens (matrículas de imóveis, documentos de veículos, contratos, extratos e participações societárias) e certidões fiscais. A relação exata varia conforme o caso, o cartório ou o juízo competente.

Não. No caso de bens imóveis, a propriedade se transfere com o registro do título no cartório de registro de imóveis competente. O contrato cria obrigações entre as partes, mas, enquanto não houver registro, o comprador ainda não figura como proprietário perante terceiros.

A escritura pública é o ato lavrado no cartório de notas, que formaliza o negócio jurídico. O registro é o ato praticado no cartório de registro de imóveis, na matrícula do bem, e é ele que produz a transferência da propriedade. São etapas distintas e complementares.

Em muitos casos, sim. Existem caminhos administrativos e judiciais conforme a origem da posse e a documentação disponível, entre eles a adjudicação, a usucapião e procedimentos específicos de regularização. A definição da via depende da análise da matrícula, dos contratos existentes e do histórico do imóvel.

A usucapião pode ser considerada quando estão presentes os requisitos legais da modalidade aplicável, como posse mansa e pacífica por determinado tempo, ausência de oposição e demais condições previstas em lei. Pode tramitar pela via judicial ou, em determinadas hipóteses, pela via extrajudicial em cartório.

As duas vias existem. A extrajudicial tende a ser mais direta quando há consenso entre os envolvidos e documentação suficiente. A judicial costuma ser necessária quando existe litígio, falta de documentos essenciais ou exigência legal específica.

Sempre que houver interesse em compreender a situação previdenciária antes de requerer um benefício, especialmente ao se aproximar dos requisitos. A análise antecipada permite conferir vínculos e contribuições, identificar divergências no cadastro e comparar cenários possíveis, com a devida antecedência.

A decisão administrativa pode ser questionada por recurso no âmbito do próprio INSS ou por ação judicial, conforme o fundamento da negativa e os prazos aplicáveis. O primeiro passo é examinar a comunicação de decisão e a documentação apresentada. Não é possível antecipar qual será o resultado, que dependerá das provas e da situação previdenciária de cada pessoa.

Em geral, o extrato do CNIS, carteiras de trabalho, carnês e comprovantes de recolhimento, documentos pessoais e, nos pedidos por incapacidade, laudos, exames e relatórios médicos. Conforme o benefício pretendido, outros documentos específicos podem ser necessários.

A revisão costuma ser analisada quando há indício de erro no cálculo, período de contribuição não computado, vínculo ausente no cadastro ou tempo de atividade que não foi considerado, sempre observados os prazos legais. A verificação começa pela carta de concessão e pelo histórico de contribuições.

Sim, e costuma ser o ponto de partida. O CNIS reúne os vínculos e as contribuições registrados e permite identificar inconsistências, períodos faltantes e possíveis correções antes de qualquer requerimento.

Começa por uma conversa para compreender a situação e os objetivos do cliente, seguida da análise da documentação disponível. A partir disso, o escritório apresenta os caminhos possíveis, com explicação sobre etapas, providências necessárias e prazos envolvidos.

Sim. O atendimento alcança pessoas, famílias e empresas, tanto em questões pontuais quanto em acompanhamento continuado de assuntos patrimoniais, familiares e empresariais.

As duas formas são possíveis. O atendimento presencial ocorre em Montes Claros/MG, e o atendimento a distância pode ser feito por telefone, WhatsApp, e-mail ou videoconferência, conforme a preferência e a necessidade do caso.

Documentos pessoais e aqueles diretamente ligados ao tema, como certidões, matrículas de imóveis, contratos, extratos, comprovantes e comunicações recebidas. Se faltar algum documento, isso pode ser resolvido no curso do atendimento.

Não. O conteúdo deste site é informativo e trata dos temas de forma geral, sem considerar as particularidades de cada situação. A orientação jurídica depende da análise individual do caso e dos documentos correspondentes.